Sobre mim
"O Direito é a arte do bom e do equitativo" - Ulpiano
Zadoque Martins Cardoso é advogado inscrito na OAB/SP nº 410.503. Atuou como Advogado no escritório Marcelo Tostes Advogados, nas áreas Consumidor e Cível. Também atuou como advogado no escritório Peres Júnior Advocacia em Salvador/BA, na aérea de Direito Aéreo/Consumidor. Possui formação técnica em Serviços Jurídicos (2013) e Contabilidade (2020) pelo Centro Paula Souza. Graduado em Direito pela Faculdade Cantareira de SP (2017) e estuda Direito Negocial e Imobiliário pela Escola Brasileira de Direito - EBRADI (2020). Membro da Comissão do Jovem Advogado e Comissão da Diversidade e Direitos Sexuais pela OAB/SP - 57º Subseção (Guarulhos). Atualmente dedica sua carreira como advogado e consultor jurídico, resolvendo demandas das áreas de Direito do Consumidor, Imobiliário e Tributário.
Principais áreas de atuação
Correspondência Jurídica
Serviços prestados
Cargas
Recursos
Despachos
Exame de processos
Mediação
Análises
Comentários
(3)
Zadoque Martins Cardoso
Comentário · há 7 anos
Zadoque Martins Cardoso
Comentário · há 8 anos
Zadoque Martins Cardoso
Comentário · há 8 anos
Prezado amigo, boa tarde!
Agradeço pelo contato e pela pergunta formulada.
Quanto ao questionamento a respeito da notificação de autuação e notificação de penalidade, a primeira se trata de processo administrativo interno do órgão competente (DETRAN, PRF), onde, ao tomar conhecimento da infração de trânsito cometida, abre processo administrativo interno para avaliar a gravidade da infração. Sendo assim, dentro desse prazo de 30 (trinta) dias, a autoridade competente tem o prazo fixado em lei para emitir a notificação de penalidade, que seria a multa para pagamento ao infrator.
É obrigatório que todas essas informações estejam inseridas na notificação, pois tal ato está reguardado pelo princípio da publicidade administrativa, previsto no artigo 37 da Constituição. Caso essa informação não esteja inserida na notificação de penalidade que lhe foi enviada, você poderá entrar com o recurso dentro do prazo e alegar a irregularidade da notificação de autuação.
Espero que tenha respondido a sua pergunta e, desde já, me coloco à disposição.
Agradeço pelo contato e pela pergunta formulada.
Quanto ao questionamento a respeito da notificação de autuação e notificação de penalidade, a primeira se trata de processo administrativo interno do órgão competente (DETRAN, PRF), onde, ao tomar conhecimento da infração de trânsito cometida, abre processo administrativo interno para avaliar a gravidade da infração. Sendo assim, dentro desse prazo de 30 (trinta) dias, a autoridade competente tem o prazo fixado em lei para emitir a notificação de penalidade, que seria a multa para pagamento ao infrator.
É obrigatório que todas essas informações estejam inseridas na notificação, pois tal ato está reguardado pelo princípio da publicidade administrativa, previsto no artigo 37 da Constituição. Caso essa informação não esteja inserida na notificação de penalidade que lhe foi enviada, você poderá entrar com o recurso dentro do prazo e alegar a irregularidade da notificação de autuação.
Espero que tenha respondido a sua pergunta e, desde já, me coloco à disposição.
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